NR-1
SMS para contratadas de petróleo e gás: o que a operadora exige e por quê
Quem presta serviço a operadoras de petróleo e gás precisa provar que gerencia Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS). As exigências vêm da lei, da NR-1 (item 1.5.8), da NR-20 e da regulação da ANP, e chegam à contratada pelo caderno de requisitos de cada contrato. Entenda a origem de cada exigência e como se organizar para não perder contratos.
Por que a operadora se preocupa com o SMS da contratada?
No setor de petróleo e gás, boa parte do trabalho de campo é feita por empresas contratadas: sondas de produção, caminhões vácuo, manutenção, montagem, hidrojateamento, limpeza de tanques, transporte e muitos outros serviços. O próprio regulamento de segurança operacional da ANP considera que a força de trabalho de uma instalação inclui os empregados do operador e os das contratadas.
Um acidente com o empregado de uma contratada acontece dentro da instalação da operadora. Ele pode parar a produção, atingir outras equipes e o ambiente e gerar responsabilidade para as duas empresas. Por isso a operadora pede provas de que a contratada sabe gerenciar riscos antes mesmo de assinar o contrato.
O que diz a lei sobre a responsabilidade de cada empresa?
A Lei 6.019/1974, que trata da prestação de serviços a terceiros, diz que a contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é feito em suas dependências ou em local combinado em contrato. A mesma lei diz que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período, ou seja, depois da contratada.
No acidente, a lógica é outra. O Código Civil diz que, quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. Se a operadora deixou de informar um risco e a contratada deixou de treinar o trabalhador, as duas podem ser condenadas juntas. A Lei 8.213/1991 ainda prevê ação regressiva da Previdência contra quem foi negligente com as normas de segurança.
O que a NR-1 exige entre contratante e contratada?
A NR-1 tem um item próprio para o gerenciamento de riscos nas relações de prestação de serviços, o 1.5.8. Ele organiza a troca de informações e a divisão de tarefas entre as empresas.
- O PGR da contratante inclui as medidas de prevenção para as contratadas que atuam em suas dependências, ou a contratante usa os programas das contratadas (1.5.8.1).
- Quando usa os programas da contratada, esta entrega o inventário de riscos e o plano de ação das atividades contratadas (1.5.8.1.1).
- A contratante informa à contratada os riscos sob sua responsabilidade que possam afetá-la (1.5.8.2).
- A contratada informa à contratante os riscos do seu serviço que possam afetar a contratante (1.5.8.3).
- Quando os riscos vêm da interação entre as atividades, as medidas são definidas em conjunto, sob coordenação da contratante (1.5.8.4).
E a NR-20 e a ANP?
Nas instalações com inflamáveis e combustíveis, a NR-20 diz que contratante e contratadas respondem pelo cumprimento da norma, que os requisitos para os empregados das contratadas devem ser no mínimo equivalentes aos da contratante e que a contratante deve verificar e avaliar o desempenho de segurança e saúde nos serviços contratados (item 20.17).
Na regulação da ANP, o Regulamento Técnico do SGSO (Resolução ANP nº 43/2007), que vale para as instalações marítimas de perfuração e produção, tem uma prática de gestão só para contratadas. Ela manda o operador definir critérios de seleção e avaliação de desempenho conforme o risco, estabelecer as responsabilidades das contratadas, garantir que seus empregados conheçam os perigos e o plano de emergência e manter evidências de treinamento. Nas instalações terrestres de produção, o regulamento da Resolução ANP nº 2/2010 traz exigências parecidas no item sobre contratadas. A ANP está preparando uma resolução única para consolidar essas normas; até ela ser publicada, valem as atuais.
Quais documentos a operadora costuma pedir?
Os pedidos variam de contrato para contrato, mas alguns documentos aparecem em quase todos os cadernos de requisitos. Ter tudo em dia antes da mobilização evita equipe parada na portaria.
- PGR com inventário de riscos e plano de ação que cubram as tarefas reais do contrato, datado e assinado.
- PCMSO e ASO válidos, com as aptidões específicas exigidas, como a aptidão para trabalho em altura.
- LTCAT, quando houver exposição a agentes nocivos, coerente com o que é informado no eSocial.
- Eventos de SST no eSocial em dia: CAT (S-2210) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, ASO (S-2220) e condições ambientais (S-2240) até o dia 15 do mês seguinte.
- Certificados dos treinamentos por NR com carga e validade corretas, por exemplo NR-35 com periódico a cada dois anos e NR-33 com reciclagem anual.
- Ficha de entrega de EPI e documentos de veículos e equipamentos.
Como funciona o controle do trabalho no campo?
Na instalação, o trabalho de risco só começa com análise preliminar de risco (APR) feita com a equipe e permissão de trabalho (PT) emitida pela operadora e conferida no local: bloqueios, teste de gás, isolamento da área e trabalhos simultâneos. O regulamento da ANP exige que o sistema de permissão seja documentado e usado até a conclusão dos trabalhos.
Mudanças também precisam ser avaliadas antes: trocar um equipamento por outro de pressão diferente, substituir um encarregado treinado ou usar um produto químico novo são exemplos de mudanças que devem ser comunicadas à operadora. E qualquer trabalhador pode interromper a atividade diante de risco grave e iminente, como garante a NR-1.
Como a operadora avalia o desempenho da contratada?
A avaliação de desempenho é obrigação regulatória da operadora, não um favor. Os critérios mais comuns são documentação e treinamentos em dia, indicadores de acidentes, cumprimento de PT e regras, tratamento de não conformidades, cuidado com resíduos e derramamentos e presença da liderança no campo.
Nos indicadores, a referência brasileira é a ABNT NBR 14280, com a taxa de frequência (acidentes por milhão de horas-homem) e a taxa de gravidade (dias perdidos e debitados por milhão de horas-homem). Indicadores proativos, como inspeções realizadas e quase acidentes relatados, mostram que a empresa previne e aprende. As penalidades estão no contrato e costumam ser graduais, da advertência à suspensão e ao descredenciamento. Esconder incidente ou trabalhar sem permissão pode levar direto às medidas mais duras.
Como a CEMED pode ajudar?
A CEMED, em Sergipe, atende empresas que prestam serviço a operadoras na região de Carmópolis e Siririzinho com PGR, PCMSO, ASO, LTCAT, envio dos eventos de SST ao eSocial e treinamentos por NR. O curso EAD de requisitos de SMS para contratadas ajuda donos, gestores, técnicos e encarregados a entender o que cada exigência significa e a se organizar para atendê-la.
Curso na CEMED
Conheça o curso EAD Requisitos de SMS para Empresas Contratadas no Setor de Petróleo e Gás da CEMED, com 8 horas, apostila com casos práticos e videoaulas. O curso não é certificação de nenhuma operadora e não substitui o caderno de requisitos do seu contrato nem os treinamentos obrigatórios por NR.
Ver o cursoPerguntas frequentes
O curso de SMS para contratadas é certificação de alguma operadora?
Não. É uma capacitação em gestão de SMS da CEMED. Ele não é certificação de nenhuma operadora, não substitui o caderno de requisitos do seu contrato, a integração da operadora nem os treinamentos obrigatórios por NR.
A operadora pode exigir mais do que a lei exige?
Sim. Pelo contrato, a operadora pode fixar requisitos próprios, desde que estejam escritos no contrato ou no caderno de requisitos. A lei e as NR são o mínimo; leia o caderno antes de fazer o preço.
Qual o prazo para enviar a CAT pelo eSocial?
O evento S-2210 deve ser enviado até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente e, em caso de morte, de imediato, mesmo que o trabalhador não tenha se afastado. A comunicação à operadora segue o contrato e não substitui a CAT.
O SGSO da ANP vale para instalações em terra?
O Regulamento Técnico do SGSO (Resolução ANP nº 43/2007) vale para instalações marítimas de perfuração e produção. Nas instalações terrestres de produção vale o regulamento da Resolução ANP nº 2/2010, que também tem regras para contratadas.
Quanto tempo dura o curso e qual a validade?
São 8 horas em 6 módulos, com apostilas e videoaulas. A validade sugerida é de 2 anos, porque nenhuma norma fixa periodicidade para esse conteúdo; o contrato pode exigir outro prazo.
Conteúdo informativo. O curso EAD da CEMED é complementar e não substitui a prática presencial nem a autorização da organização, quando a norma exigir.